As matérias foram aprovadas - por unanimidade e sem discussão - em sessão extraordinária na tarde da última quinta-feira, 12, que pode ser revista no seguinte endereço eletrônico, da própria Casa de Leis: www.cmpalmas.to.gov.br/?p=10735.
Escalada
Em 16 de abril deste ano, a Mesa Diretora da Câmara Municipal, por meio do Ato número 001/2013, estipulou o benefício em até 50% do valor atribuído a um deputado estadual, que recebe mensalmente R$ 26 mil de verba indenizatória, ou seja, cada vereador recebia até R$ 13 mil mensais.
No último dia 10, a Mesa Diretora aumentou o percentual do benefício para até 60% do valor pago ao deputado estadual. Dois dias depois, por meio da Resolução número 162/13, a Codap foi instituída e regulamentada em até 90% do valor pago ao deputado estadual.
A Resolução entra em vigor em 1º de fevereiro de 2014. Portanto, quando retornarem às suas atividades - previsto no Regimento Interno para 5 de fevereiro -, cada parlamentar terá direito a receber, em caráter indenizatório, "até" R$ 23.400,00 mensais, além de seus subsídios.
De acordo com o artigo 2º da Resolução 162/13, o percentual teria amparo legal em uma outra resolução, da própria Câmara Municipal de Palmas, publicada em dezembro de 2003 com o número 83.
A Resolução 83/2003, porém, estabelece percentual de valor até 50% pago ao deputado. Diz o texto: “Fica devido ao vereador em exercício, verba indenizatória de custeio do exercício parlamentar, no valor de até 50%, pago ao deputado estadual, subsidiariamente”.
Constituição Federal
A Emenda Constitucional número 25, de fevereiro de 2000, que estabelece limites de despesas com o Poder Legislativo municipal, trata apenas dos subsídios (salários) dos vereadores.
A Emenda estabeleceu que “em municípios de 100 mil a 300 mil habitantes, o subsídio máximo do vereador corresponderá a 50% do subsídio dos deputados estaduais”, ou seja, R$ 10 mil, já que o subsídio do deputado estadual, no Tocantins, é de R$ 20 mil.
Impacto
Posta em prática, a Resolução 162/2013 vai aumentar em quase R$ 200 mil mensais o valor pago aos vereadores com verba indenizatória. Se até agora o impacto mensal do benefício era de R$ 247 mil, a partir de fevereiro de 2014 passará para R$ 444.600,00.
Anualmente, a Câmara vai pagar R$ 5,3 milhões de verba indenizatória aos 19 parlamentares.
Como gastar
A Resolução 162/2013 descreve também os itens com os quais os vereadores da Capital podem gastar seu dinheiro e depois serem restituídos, ou indenizados, com “até 90% do valor atribuído ao deputado estadual”, ou seja, R$ 23.400,00 mensais.
A lista inclui combustíveis e lubrificantes (até 40%) do valor total da verba; serviços de telefonia (10%); material de escritório, informática e serviços gráficos (25%); serviços técnicos e assessoramento jurídico (75%); impressões gráficas (50%), e serviços de publicidade (75%).
Balanço
Apesar de ter sido aprovado em sessão extraordinária, o aumento do percentual da Codap coincidiu com o dia da última sessão ordinária. Por isso, muitos parlamentares aproveitaram para felicitar seus colegas pelo primeiro ano da atual legislatura. "Quero parabenizar a todos os vereadores por este ano. Foi um ano de muito aprendizado, mas vi de tudo aqui neste parlamento: ânimos exaltados, perdão e unidade entre os pares", destacou o Joel Borges (PMDB).
Já o presidente da Casa, Major Negreiros (PP), usou a tribuna para relatar a quantidade de matérias aprovadas neste ano. Segundo ele, a Câmara realizou 103 sessões ordinárias, 42 extraordinárias, oito sessões solenes e uma de posse. Nesse período - garantiu o parlamentar - foram aprovados mais de mil requerimentos dos vereadores.
De acordo com a assessoria de imprensa da Câmara, o presidente afirmou que, do Executivo, a Casa apreciou e votou 38 projetos de lei, oito Medidas Provisórias, 14 Projetos de Lei Complementar, 55 leis e quatro vetos. No âmbito do Legislativo, foram apresentados 90 projetos de lei, três Projetos de Lei Complementar e nove Projetos de
Resoluções
Líder do governo na Câmara, o vereador Valdemar Júnior (PSD) disse que os vereadores vão fechar a sessão legislativa de 2013 com a "Casa em ordem e fazendo justiça com os servidores efetivos da Câmara", devido à aprovação do reajuste no Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) da categoria.
Servidores
A Câmara Municipal de Palmas tem apenas 49 servidores efetivos, aprovados no único concurso realizado pela Casa, em 1995. No dia 12 eles tiveram reajuste de 1,96% na correção da tabela de progressões.
Segundo o servidor do parlamento e membro do sindicato dos servidores públicos de Palmas (Sisemp), Demetrius Coutinho, a atual administração da Câmara deve realizar novo concurso público “já no próximo no”.
Transparência
A reportagem não conseguiu descobrir o número total de servidores contratados. Segundo o presidente do Sisemp, Carlos Melo, “antes eram 650“.
A falta de transparência é um problema recorrente na Câmara Municipal da Capital. Seu Portal da Transparência é difícil até mesmo para especialistas, convidados pela reportagem para tentar acessar alguns dados.
O item “Legislação”, contido no site da Casa, traz apenas a mensagem de “nada consta”. Talvez por isso, a Resolução 162/2013 tenha passado despercebida até mesmo por parte da imprensa.
A Lei de Acesso à Informação determina que a divulgação de informações de interesse público não depende de solicitação, e que sejam disponibilizadas em meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
Veja
O problema da falta de transparência no parlamento palmense já foi mostrado em nível nacional pela revista Veja, em 2011, com a divulgação de uma pesquisa da ONG Transparência Brasil, segundo a qual o Legislativo de Palmas estava entre as piores do país no quesito transparência.
A reportagem de Veja descreveu o problema da seguinte forma: “(...) os vereadores de Palmas não divulgam todas as suas propostas no site oficial. No endereço eletrônico, é possível consultar alguns projetos de lei - sem a possibilidade de pesquisa ou consulta ao documento. Tampouco é divulgada a presença dos parlamentares em plenário ou comissões. Se o trabalho dos vereadores for tão eficiente quanto a transparência na Câmara, os moradores de Palmas estão pagando muito caro pelo Poder Legislativo municipal.”
Segundo a pesquisa da ONG Transparência Brasil - mostrada pela reportagem da Veja em 2011- Palmas gastava quatro vezes mais com a Câmara Municipal do que um habitante da cidade de São Paulo: R$ 80,00 e R$ 23,00, respectivamente. Quando a reportagem foi feita, a Capital tocantinense tinha 12 vereadores. Hoje são 19. (Texto originalmente publicado no Jornal Stylo)
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